PRIMEIRO CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL JUDICIALMENTE CONCEDIDO

Por Thonny Hawany

No dia 27 de junho de 2011, o senhor doutor Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e das Sucessões da Cidade de Jacareí, São Paulo, Fernando Henrique Pinto, levando em conta o disposto no artigo 226 da Constituição Federal, fez valer a lei e homologou o pedido de conversão da união estável em casamento de Luiz André Rezende de Sousa Moresi e de José Sérgio Sousa Moresi conforme se pode ler no trecho da decisão disponibilizado abaixo.

Os recém-casados vivem juntos a oito anos e entraram com o pedido de conversão no dia 6 de junho de 2011, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável homoafetiva. Vale constar que esse é, de fato, o primeiro casamento gay do Brasil. Onde está o Legislativo que não faz leis para regulamentar esses fenômenos sociais. O juiz tem que decidir havendo ou não lei. Assim está escrito. E Fernando Henrique Pinto descidiu e decidiu pautado em lei.

TRECHO DA DECISÃO: