quinta-feira, 13 de outubro de 2011

PROJETO-LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO LGBT EM CACOAL RECEBE PARECER FAVORÁVEL DO PODER LEGISLATIVO

Por Thonny Hawany

Na manhã de hoje, quinta-feira, dia 13 de outubro de 2011, o Projeto de Lei nº 148/PMC/2011, proposto pelo Poder Executivo de Cacoal/RO ao poder Legislativo, foi analisado e discutido pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, presidida pela vereadora Lourdes Kemper, e também pela Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, presidida pela vereadora Maria da Penha de Souza Menezes. Estiveram presentes à sessão, o vereador Luiz Carlos Katatal, presidente da Câmara Municipal, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Cacoal, Tony Pablo, os vereadores Uriety Prado Dorofê, Fernando Minervino, Toninho da EMATER, Eusébio Brizon e os representantes do Grupo Arco-Íris de Rondônia, Adriano de Souza e Thonny Hawany.

A senhora presidenta da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Loudes Kemper, deu por aperta a sessão e passou a palavra para os representantes do Grupo Arco-Íris de Rondônia – GAYRO – para que falassem em favor da aprovação do Projeto de Lei 148/2011. Estando com a palavra, o professor Thonny defendeu a aprovação do PL fundamentando-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Constituição Federal, na decisão do STF do dia 5/5/2011, que reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo, no Direito Internacional Comparado, na existência do Conselho Federal LGBT e também do Conselho LGBT Estadual. “Com a criação do Conselho Municipal LGBT, teremos um órgão com competência legal para trabalhar em favor da dignidade, da liberdade e da igualdade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais do Município de Cacoal. Queremos que os nossos direitos sejam respeitados integralmente. Que os Direitos Humanos sirvam para todos sem qualquer distinção” – Afirmou o professor Thonny. “A responsabilidade em elaborar e gerir as conferências é dos conselhos municipais, apenas a comunidade LGBT não tem o seu conselho. As duas conferências já realizadas foram organizadas pelo Poder Executivo, auxiliado pelo Grupo Arco-Íris de Rondônia. Esperamos que a conferência de 2013 seja realizada pelo Conselho Municipal LGBT como mandam a lei, a prática e os costumes em nosso país” – falou Adriano de Souza pelo Grupo Arco-Íris.

A senhora vereadora Lourdes Kemper, ao retomar a palavra, deu início a sua fala afirmando que estamos vivendo uma nova era e que não podemos mais ignorar a existência de pessoas vivendo a margem da sociedade por falta de lei que as ampare. A vereadora Ury Dorofê, que esteve à frente da primeira conferência LGBT, por ocupar o cargo de secretária da SEMAST, afirmou que “... os direitos humanos são para todos, não podemos discriminar esse ou aquele por mera convenção particular. “Devemos acabar com a hipocrisia, somos todos iguais e devemos nos tratar com igualdade”, afirmou a vereadora Penha Menezes. O advogado Abdiel Afonso Figueira, assessor jurídico da Câmara Municipal, em comum acordo com o presidente da OAB/Cacoal indicaram emenda a fim de garantir que a OAB tivesse vaga no Conselho Municipal LGBT. Os membros do GAYRO viram essa indicação de emenda ao projeto como extremamente positiva, haja vista que já é prática da OAB criar e fomentar em sua estrutura organizacional conselhos e comissões LGBT. “A OAB tem sido uma aliada fundamental na luta LGBT pela consecução de direitos”, afirmou o professor Thonny.

O vereador Luiz Carlos Katatal que, antes da sessão das comissões, recebeu os representantes do Grupo Arco-Íris de Rondônia, em seu gabinete, participou da reunião por entender que aquele momento era histórico para Cacoal. Conforme ele mesmo disse, “não tenho a obrigação de estar aqui hoje, não faço parte das comissões, estou aqui em virtude da presença dos meus dois amigos”, referindo-se a Adriano Souza e Thonny Hawany, membros do GAYRO.

Depois das falas, todas favoráveis, as Comissões Permanentes supramencionadas deram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 148/2011, que cria o Conselho Municipal LGBT, intitulado no art. 2ª da proposta de lei de: Conselho Municipal da Diversidade Sexual. Os primeiros passos já foram dados com êxito, resta, agora, a aprovação definitiva da Lei pela Câmara Municipal, reunida em sessão ordinária, na próxima segunda-feira, dia 17 de outubro de 2011.

Em face do exposto, cabe salientar que, neste caso, o poder público está fazendo a parte dele (executivo e legislativo), é preciso que a comunidade LGBT nos movamos em favor de nossos direitos. O Grupo Arco-Íris de Rondônia, por meio de seus representantes, deverá, nos próximos dias, convidar a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, simpatizantes, amigos e famílias para que se façam presentes no recinto da Câmara Municipal no dia da votação do PL 148/2011. Não se pode perder o curso da história. Só faz história aquele que dela participa.

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