sábado, 26 de maio de 2012

A ÚLTIMA TRINCHEIRA DAS CONQUISTAS SOCIAIS

Por Marcos Teixeira

Ao longo dos tempos a sociedade humana elegeu temas importantes que foram exaustivamente debatidos e cujos resultados produziram o modelo social que chamamos civilização. A princípio lutamos pelos direitos essenciais de vida. Expressamos isso em documentos que hoje regem a humanidade, mas que na época em que foram escritos produziram revoluções, mortes aos milhares e intensos enfrentamentos sociais.

Todas essas conquistas marcam uma trajetória singular da humanidade no rumo do respeito ao próximo, no reconhecimento de seus direitos e nos avanços daquilo que chamamos cidadania. O século XX foi, por excelência o século das liberdades.

Coisas que foram crime, causa de morte nas forcas e fogueiras hoje são legais e legítimas. Lembremos que Joana D’Arc foi queimada viva acusada de usar roupas masculinas e que a filósofa Hipátia foi trucidada pelos cristãos do século IV porque afirmou ideias sobre o heliocentrismo. No século XVII milhares de protestantes forma mortos em Paris pelo simples fato de exercerem suas práticas religiosas em contraposição ao catolicismo dominante e na América do Norte a negra Tituba foi morta pelos pastores protestantes por praticar rituais de sua religião africana. Médicos como Michel Servet foram queimados por exercerem a medicina livre das práticas religiosas. Cientistas foram mortos por discordar da fé e defenderem princípios que hoje fé nenhuma ousa mais contestar. No século XX judeus foram massacrados pelo simples fato de serem judeus. Comunistas massacraram milhões de opositores ao regime autoritários em países como a Rússia, China e Cuba. Mas os EUA e Europa não ficaram atrás e promoveram banhos de sangue longe de seus países num insensato anseio de domínio ideológico capitalista. Mesmo dentro de casa foram notáveis os ódios e intolerâncias, estamos às portas de nos defrontarmos com os trabalhos da “Comissão da Verdade” instituída pela Presidente Dilma e que deverá investigar os crimes do Regime Militar de 1964.

Muitas conquistas, enormes avanços e muita dor, controvérsia e embates ao longo de todos esses caminhos. No entanto em um aspecto ainda patinamos: o combate à intolerância contra os crimes de ódio envolvendo a comunidade LGBT, os chamados crimes de homofobia. Homofobia (homo, pseudoprefixo de homossexua, fobia do grego φόβος "medo", "aversão irreprimível) é uma série de atitudes e sentimentos negativos em relação a lésbicas, gays masculinos e transexuais, em alguns casos, contra transgêneros e pessoas intersexuais. As definições referem-se variavelmente ao ódio, intolerância, medo e aversão irracionais contra a comunidade LGBT.

A raiz do ódio e preconceito contra gays e afins é sempre e invariavelmente religiosa. Na fundamentação de tanto ódio está a fé. Os tempos mudaram e essa parece ser a última das bastilhas a ser derrubadas em nome da cidadania e do respeito às diferenças. A questão efervescente. O debate sobre direitos da comunidade gay são acalorados e dividem opiniões de forma apaixonada e muitas vezes radical. Nesse contexto as primeiras grandes conquistas surgem com o movimento de militantes norte americanos que enfrentaram a polícia em Stonewall em 28 de junho de 1969. Mas foi na Europa que as conquistas se ampliaram. Basta lembrar que em finais do século XIX e princípios do século XX a homossexualidade era punida muitas vezes com morte em diversos países ocidentais.

Mesmo com avanços consideráveis ao longo do século XX a questão homossexual foi a que menos avançou e, de longe, foi a mais estigmatizada com toda sorte de condenações tanto por parte das grandes religiões monoteístas, quanto por parte de alguns Estados Fundamentalistas. No Brasil a criminalização da homossexualidade foi abolida no Império, mas as práticas homossexuais continuaram a ser perseguidas a partir de sua identificação a outros crimes e transgressões. Recentemente a discussão ganhou uma conotação fortemente dicotomizada, na medida em que os grupos militantes LGBTs passaram a atuar politicamente em busca de seus direitos. A arena principal dessa disputa é o Congresso Nacional, reduto de grupos ideologicamente distintos. Toda a movimentação contrária aos segmentos LGBTs parte das bancadas conservadoras e têm caráter estritamente religioso. No centro das posições contrárias aos direitos da população gay está a bancada evangélica, hostil a qualquer direito desse segmento.

Mesmo com a inoperância do Congresso Nacional e a posição hostil/eleitoreira dos Poderes Executivos Federal, Estaduais e Municipais, capitaneados pela própria presidente da república que por diversas vezes demonstrou recuo e animosidade para com a questão, o movimento LGBT tem conseguido avanços e em 2011 o maior deles foi obtido junto ao STF, que aprovou, por unanimidade em 05/05/2011, que aprovou a União Civil Estável entre homossexuais.

A pior situação que ações proselitistas e a criminosa omissão do Estado promovem é o avanço da homofobia. Temos assistido a manifestações de ódio absurdas e infundadas. Exemplos não faltam tanto dentro como fora do Estado de Rondônia. Lembremos o pai e o filho que foram atacados por estarem juntos num evento festivo em São João da Vista em São Paulo. O pai do rapaz teve sua orelha arrancada a dentadas por que os agressores o confundiram com um homossexual. Num dos casos mais violentos e vergonhoso de nossa história recente, lembremos o caso do adolescente Alexandre Ivo de 14 anos, empalado no Rio de Janeiro por um grupo homofóbico. Em Vitória/ES, em fevereiro de 2012 o jovem Rolliver de Jesus, de 12 anos, se enforcou com um cinto da mãe e foi encontrado desacordado pelo pai. Ele chegou a receber socorro, mas não resistiu.

Nada disso motivou nosso poder Executivo a tomar medidas duras contra tanto ódio. No Chile a situação já foi diferente. Mas aqui prevalece a omissão. Em Rondônia assistimos a diversos crimes de homofobia, com assassinatos de jovens e adultos por todo o estado, inclusive, diversos deles contra professores e estudantes da Universidade Federal de Rondônia, que nunca se posicionou frontalmente contra esse tipo de crime e tem deixado oportunidades importantes de se manifestar passarem batidas.

Nesse contexto foi comemorado em 17 de maio passado o “dia de combate a homofobia”. É necessário que todos se juntem numa luta como essa, pois trata-se de uma conquista importante. Você tem o direito de não gostar de homossexuais, mas tem, também, o dever de respeitá-los e respeitar os direitos deles, assim como quer que os seus sejam respeitados.

A violência contra minorias deve ser interrompida e o Brasil nunca se notabilizou por práticas de ódio tão ostensivas. Ao contrário, sempre fomos considerados tolerantes e receptivos. Essa situação não pode ser mudada par pior. Rondônia ocupa hoje o 8º lugar no ranking de violência contra homossexuais no Brasil e isso é um mal sinal. Temos diversos casos de assassinatos violentos e, corriqueiramente gays e lésbicas são alvos de bulling em escolas e na vida social.

Por fim gostaria de lembrar a fala contundente da Alta Comissária da ONU para Direitos Humanos, Navi Pillay, que em maio de 2011, em referência ao Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, declarou:

“Em última análise, a homofobia e a transfobia não são diferentes do sexismo, da misoginia, do racismo ou da xenofobia. Mas enquanto essas últimas formas de preconceito são universalmente condenadas pelos governos, a homofobia e a transfobia são muitas vezes negligenciadas. A história nos mostra o terrível preço humano da discriminação e do preconceito. Ninguém tem o direito de tratar um grupo de pessoas como sendo de menor valor, menos merecedores ou menos dignos de respeito.”

SOBRE O AUTOR: Marco Antônio Domingues Teixeira, ou simplesmente, Marco Teixeira é professor da Universidade Federal de Rondônia, Mestre em História e Doutor em Ciências do Desenvolvimento Socioambiental. Escreveu “História Regional” e “O Rio e os Tempos”.



segunda-feira, 21 de maio de 2012

I ENCONTRO AMAZÔNICO DA DIVERSIDADE SEXUAL (ENADIS) É REALIZADO EM CACOAL/RONDÔNIA

Thonny Hawany

Neste sábado, dia 19 de maio de 2012, o Grupo Arco-íris de Rondônia (GAYRO), a partir das 18 horas, na sala do Conselho Municipal de Saúde de Cacoal, realizou o I Encontro Amazônico da Diversidade Sexual (ENADIS), para comemorar o Dia Internacional Contra a Homofobia, a Lesbofobia e a Transfobia. O evento contou com a presença de gays, lésbicas, transexuais e de agentes da saúde municipal que, juntos, construíram uma noite de muitos entendimentos.

O presidente do Grupo Arco-íris de Rondônia fez a abertura do evento falando que esta primeira versão do ENADIS deverá servir como base para a realização da segunda edição a acontecer no dia 18 de maio de 2013. Disse ainda Thonny Hawany que o Grupo Arco-íris de Rondônia (GAYRO) deverá buscar parcerias nas esferas públicas e privadas para que o ENADIS se torne um evento de referência científica, acadêmica e política em favor do desenvolvimento dos direitos humanos e da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intrasexuais da Região Amazônica.

Guta de Matos, ex-presidenta do GAYRO, falou sobre a transexualidade e os ganhos LGBT já conquistados em Rondônia. Segundo ela, “para os descrentes, estamos atrasados na luta, mas para os que sabem comparar o antes e o depois, com a criação do Grupo Arco-íris de Rondônia, há seis anos, avançamos muito na conquista de direitos”.

A conferencista Tainá Gisele Idalgo, enfermeira da rede pública, discorreu sobre o tema Saúde e Prevenção no Contexto Homoafetivo dando ênfase ao preconceito dos profissionais de saúde no tratamento das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. No decorrer de sua palestra, Tainá Idalgo socializou a palavra para que os presentes pudessem externar entendimentos sobre o tema e sobre o que conhecem do preconceito e da discriminação. Sobre saúde, muito pouco sabiam; mas, quase todos, mostraram-se doutores no assunto preconceito e discriminação.

O professor me. Antônio Carlos da Silva Costa de Souza (Thonny Hawany), em sua palestra, discorreu sobre o tema Direito Homoafetivo em Perspectiva enfatizando os avanços no direito, na saúde e na educação.

A presidenta do Conselho Municipal de Saúde, estando com a palavra, falou que ao receber a solicitação do Grupo Arco-íris de Rondônia, por escrito, deverá reunir o Conselho de Saúde para decidir sobre a obrigatoriedade do cumprimento do Decreto do Ministério da Saúde, nº 1.820 de 13 de junho de 2009, que trata no seu art. 4º, parágrafo único, inciso I, do nome social das travestis e das transexuais: “Art. 4º Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos. Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-lhe: I - identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou preconceituosas”

Thonny Hawany, falando sobre ideias e projetos para os LGBT mais vulneráveis, afirmou que: “o ponto de prostituição deverá ser apenas o ponto de parte para uma vida melhor”. Segundo ele, o Arco-íris de Rondônia deverá desenvolver capacitação profissional das travestis e transexuais que têm a prostituição como único meio de sobrevivência a fim de capacitá-las para outras profissões socialmente melhor aceitas. Ainda segundo o presidente, o que está faltando é parceria, especialmente para elaboração e execução de projetos nas áreas de saúde, educação e de segurança.

Em síntese, o I ENADIS, apesar de sua fase embrionária, trouxe reflexões importantes para o desenvolvimento de políticas públicas destinadas à comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais da região.

domingo, 20 de maio de 2012

GOVERNO DE RONDÔNIA CRIARÁ CONSELHO ESTADUAL LGBT

Thonny Hawany

Nesta sexta-feira, dia 18 de maio de 2012, a partir das 9 horas, na sala do gabinete da Secretaria Estadual de Segurança e Defesa da Cidadania (SESDEC), representantes do Governo do Estado de Rondônia reuniram-se com a sociedade civil organizada para sugerir, ler e aprovar a minuta de criação do Conselho Estadual LGBT.

A reunião, presidida pela senhora Raimunda Denise Limeira de Souza, coordenadora do Núcleo de Políticas para a População LGBT/SEAS/RO, contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa da Cidadania, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado de Assistência Social, do Grupo Arco-Íris de Rondônia (GAYRO), do Grupo de Direitos Humanos Beija-Flor de Vilhena, do Grupo Porto Diversidade da Capital e de militantes LGBT do município de Espigão do Oeste.

Denise Limeira deu início à 4ª reunião falando sobre a mudança de procedimento na criação do Conselho LGBT estadual, ou seja, em lugar de discutir a criação do Regimento como aconteceu nas primeiras reuniões, a comissão deveria ler, sugerir e votar a minuta de criação do Conselho LGBT via decreto do Governo do Estado, tendo em vista a urgência e necessidade desse organismo para a efetivação de projetos de políticas públicas para a comunidade LGBT estadual.

Todos os presentes fizeram uso da palavra, sugeriram mudanças, acréscimos e supressões no texto apresentado como proposta pela SEAS – Secretaria de Estado de Assistência Social –, os destaques levantados foram acatados e votados por unanimidade pelos membros da comissão.

Na oportunidade, o Grupo Arco-Íris de Rondônia (GAYRO) sugeriu, com base no anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a inclusão dos intersexuais no texto de criação do Conselho LGBT e também a obrigatoriedade e intransferibilidade de elaboração do Regimento pelo próprio Conselho LGBT depois de criado.

O Grupo Porto Diversidade sugeriu mudança no texto do artigo 3º para incluir os “princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como norte a ser seguido pela SEAS na criação do Conselho.

O Grupo de Direitos Humanos Beija Flor de Vilhena, os representantes do poder público e os militantes LGBT da cidade de Espigão do Oeste participaram do processo de aprovação da minuta de criação do Conselho LGBT, sugerindo e votando para que o texto contemplasse a todos sem qualquer discriminação ou discrepância.

Ao término da reunião, a senhora Denise Limeira anunciou uma audiência pública para o dia 28 de junho de 2012 e também outros eventos de natureza LGBT que o Governo do Estado pretende desenvolver no decorrer do ano, para minimizar o problema da discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais. Assim devem agir os destemidos e os que querem o bem-comum de todos sem qualquer segregação.

MINUTA DO DECRETO DE CRIAÇÃO
DO CONSELHO LGBT DO ESTADO DE RODÔNIA

DECRETO Nº ___DE __ DE ____DE 2012


CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXUAIS E A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMNETO A HOMO-LESBO-TRANSFOBIA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista as Resoluções da I e da II Conferência Estadual de Políticas Públicas para LGBT de Rondônia, conforme confere o artigo 65, inciso V, na constituição do Estado.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXUAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA (CONSELHO LGBT - RO), no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculado e coordenado à Secretaria de Estado de Assistência Social de Rondônia, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.

§ ÚNICO – Fica estabelecido que o Conselho tratará das questões pertinentes a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais, mas acompanhará a nomenclatura estabelecida nacionalmente - LGBT

Art. 2º - O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTRESSEXUAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA (CONSELHO LGBT - RO), terá as seguintes competências:

I – elaborar e definir seu regimento Interno para seu amplo funcionamento;

II - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretariais e demais órgãos públicos, visando a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das discriminações e desigualdades, devido à orientação sexual e à identidade de gênero;

III - articular e definir políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades e de direitos para a população LGBT;

IV - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando, monitorando, fiscalizando e avaliando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito estadual, em consonância com a política estadual de enfrentamento a homofobia, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da população LGBT;

V - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a população LGBT urbana e rural, propondo políticas públicas, objetivando eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;

VI - propor e estimular políticas transversais de inserção educacional e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da População LGBT;

VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à população LGBT;

VIII - propor e adotar medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;

IX - propor e adotar providência legislativa que vise eliminar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, encaminhando-a ao poder público competente;

X - propor e adotar intercâmbio e convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as ações e metas estabelecidas pelo CONSELHO LGBT - RO;

XI - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento LGBT - a serem definidos pelo seu Regimento Interno - em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

XII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbias, gays, bissexuais, travestis e transexuais, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes.

Art. 3º - A estrutura do CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA (CONSELHO LGBT - RO), compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições em confruco com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social(LOAS) de será definida por Resolução da Secretaria de Estado de Assistência Social e regulamentada pelo Regimento Interno do CONSELHO LGBT - RO.

Art. 4º - O CONSELHO LGBT - RO será composto por 25 (vinte e quatro) integrantes titulares, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público com mandato de 02 (dois) anos, e seus respectivos suplentes, com a possibilidade de recondução por mais 02 (dois) anos, sendo:

I - CASA CIVIL (01 representante titular);

II – Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS (01 representante titular)

III - Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS (01 representante titular);

IV - Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC (01 representante titular);

VI - Secretaria de Estado de Saúde – SESAU (01 representante titular);

VII - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC (01 representante titular);

VIII - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL (01 representante titular);

X - Defensoria Pública Geral do Estado de Rondônia – DPGE (01 representante titular);

XI – Corregedoria Geral do Estado – CGE – (01 representante titular);

XII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RO (01 representante titular);

XIII - Organizações LGBT, registradas, sediadas e em funcionamento ou movimentos com atividades reconhecidas e militantes com atuação reconhecida na área de promoção e defesa dos direitos e da cidadania LGBT no Estado de Rondônia (10 representantes titulares);

XIV - Organização de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado de Rondônia e que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero (02 representantes);

XV - Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBT e combate à homofobia (03 representantes);

§ 1º - Os (as) Conselheiros (as) da sociedade civil serão escolhidos por fórum próprio e depois encaminhados para a nomeação por Resolução a ser publicada pela Secretaria de Estado de Assistência Social no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto;

§ 2º - As funções de membro do CONSELHO LGBT - RO serão consideradas como serviço público relevante e por isto não serão remuneradas.

Art. 5º - A nomeação do (a) Presidente (a) do CONSELHO LGBT – RO, observadas as indicações do Conselho Estadual da População LGBT, será ratificada pelo Governador por meio de Decreto.

Art. 6º - O CONSELHO LGBT – RO poderá solicitar ao Governador do Estado que sejam colocados à sua disposição servidores públicos estaduais necessários para o atendimento de suas finalidades.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Velho - RO, de 2012

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador








segunda-feira, 14 de maio de 2012

I ENCONTRO AMAZÔNICO DA DIVERSIDADE SEXUAL


O Grupo Arco-Íris de Rondônia realizará neste sábado, dia 19 de maio de 2012, a partir das 18 horas, no auditório do Conselho Municipal de Saúde, o I Encontro Amazônico da Diversidade Sexual em comemoração ao Dia Internacional Contra a Homofobia, a Lesbofobia e a Transfobia.

O evento contará com a participação da comunidade LGBT e abrirá 50 vagas dedicadas à participação da comunidade acadêmica e científica de Cacoal e região. As inscrições só poderão ser feitas pela Internet. Os interessados deverão encaminhar e-mail para thonnyhawany@gmail.com contendo as seguintes informações: nome completo; telefone para contato e-mail.

Programação:

18h – Abertura do Evento

18h30min – Primeira Palestra: “Saúde e Prevenção no Contexto da Homoafetividade” com a Enfermeira Tainá Gisele Idalgo da Cruz;

19h30min – Segunda Palestra: “Direito Homoafetivo em Perspectiva” com o Bacharel em Direito Antônio Carlos da Silva Costa de Souza;

20h30min – Coquetel oferecido sob o patrocínio de Rafael Costa de Souza e Silva membro efetivo do Grupo Arco-Íris de Rondônia.

Atenção! O Grupo Arco-Íris de Rondônia emitirá, dentro do prazo de 30 dias, certificado valendo 4 horas de atividades complementares, a ser retirado na Rua dos Pioneiros, 2292, centro, Cacoal/RO com Mikaela Cândida.

sexta-feira, 11 de maio de 2012

BARACK OBAMA DECLARA APOIO A CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Por Thonny Hawany

Nesta quinta-feira, dia 10 de maio de 2012, o primeiro presidente negro dos Estados Unidos da América, declarou todo o seu apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Alguns dizem que Obama demorou em dar tais declarações, a meu ver, tudo a seu tempo. Essa era a sua hora de sair do armário como chefe de estado e declarar seu apoio ao casamento gay e também a hora do movimento LGBT mundial aproveitar tais declarações para se fortalecer diante de todos os ataques que vem recebendo por todos os cantos do mundo. Vale salientar que o vice de Obama, Joe Biden, já havia se pronunciado abertamente favorável ao casamento homoafetivo.

Segundo declarou Obama à emissora ABC, a sua posição foi tomada depois de muitas reflexões e conversas com membros de seu governo, que são declaradamente gays, e também depois de ouvir a própria família, esposa e filhas. Todo chefe de governo é antes de tudo, pai, esposo e amigo.

"Devo dizer que há muito tempo venho falando com amigos, família e vizinhos e, quando eu penso em membros da minha própria equipe que estão em relações monogâmicas homossexuais, que estão criando crianças juntos, quando eu penso em soldados, pilotos, fuzileiros ou marinheiros que estão lutando em nosso nome e ainda se sentem constrangidos, mesmo agora quando a Don't Ask Don't Tell [política que proibia pessoas abertamente gays nas Forças Armadas] já não existe, porque não podem assumir suas relações, eu chego à conclusão que para mim pessoalmente é importante seguir e afirmar que casais do mesmo sexo devem poder se casar", disse o presidente em entrevista ao programa "Good Morning America". É de arrepiar. Salve Obama! Salve a América!

Nos Estados Unidos, legislar sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo é atribuição dos Estados membros. Para Obama, a sua é uma opinião pessoal, mas está confiante na decisão humanista que cada Estado membro tomará a respeito do assunto. Para ele, os americanos estão a cada dia que passa mais favoráveis ao casamento homoafetivo. Digo mais, não só os americanos, mas o mundo, basta analisar amiúde os resultados das eleições na França.

Obama não só é o primeiro presidente negro dos Estados Unidos, mas também é o primeiro a enfrentar tema tão polêmico como é o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Que as declarações de Obama sirvam de incentivo ao resto do mundo e em especial ao Brasil.

REFLEXÃO DE LUIZ CARRIERI

Por Luiz Carrieri

Enquanto Nicolas Sarkozy, ex-presidente da França, merecidamente perdeu as eleições e um dos motivos foi por ser frontalmente contra o casamento gay, o exemplar Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, vai ganhando simpatia ao se declarar favorável ao casamento gay, com a intensa participação de sua inteligente Esposa, Michelle Obama, amiga íntima da diferenciada apresentadora e ativista gay Ellen DeGeneres.

Cada um tem o que merece.

sábado, 5 de maio de 2012

UNIÃO ESTÁVEL É CONVERTIDA EM CASAMENTO NO RIO DE JANEIRO

Por Thonny Hawany

Por meio de uma decisão muito esperada pelo casal e também pelos amigos, a união estável entre João Batista Pereira da Silva e Claudio Nascimento, este superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, foi convertida em casamento civil pela justiça fluminense conforme se pode ler, com detalhes, logo abaixo.

Ainda há juízes singulares que negam, por força de uma cultura arcaica ou por influências religiosas, a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, mesmo depois de completar um ano a decisão do STF que equipara a união estável entre homossexuais à união estável entre heterossexuais. Depois de negada pelo juízo da Vara de Registros Públicos da Capital, os desembargadores da 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro agraciaram um casal homoafetivo com a decisão unânime convertendo em casamento uma união estável que já durava oito anos. Como foi noticiada, a decisão é inédita naquele estado.

Para o desembargador Luiz Felipe Francisco, relator do processo, não há nada no ordenamento jurídico que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Assim sendo, “ao se enxergar uma vedação implícita ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, estar-se-ia afrontando princípios consagrados na Constituição da República, quais sejam, os da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo." Afirmou o senhor desembargador.


Seguindo um raciocínio absolutamente lógico, Luiz Felipe Francisco tomou sua decisão com base no que afirma a Constituição Federal. Se a união estável pode ser convertida em casamento e se o STF equiparou a união estável entre pessoas do mesmo sexo à união entre homem e mulher, logo aquele pode tanto quanto esta ser convertida em casamento. Que pena que nem todos os magistrados conseguem exaurir o texto da lei com tanta clareza. Para Luiz Francisco, “não há que se negar aos requerentes a conversão da união estável em casamento." Bravo!


Este caminho é sem volta. Não há brecha para os que não acreditam no amor entre duas pessoas do mesmo sexo. Já temos uniões estáveis convertidas em casamento por todo o território nacional, já temos casamentos homologados em tribunais e já realizados. O que mais resta fazer a não ser a aprovação da lei do casamento igualitário como defende o deputado federal Jean Wyllys e metade dos brasileiros sensatos? Chega de hipocrisia, vamos à igualdade, à liberdade e ao respeito pela dignidade da pessoa humana como dita a Constituição Federal.


Fonte http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5730318-EI8139,00.html