DIREITO HOMOAFETIVO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA RECONHECE UNIÃO HOMOAFETIVA E ESTIPULA PENSÃO

Por Thonny Hawany

As decisões relacionadas ao Direito Homoafetivo têm sido uma constante em todos os estados brasileiros. Recentemente noticiamos uma decisão em que um juiz em Porto Velho concedeu o direito de um dos conviventes administrar os bens do outro que, na oportunidade, estava impedido por uma doença temporária. (Na voto ao lado, o Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior)

Agora, temos o prazer de anunciar, divulgar, comentar e comemorar mais uma decisão inédita proferida pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia que, não só reconheceu a união estável entre dois homens, como também concedeu a um deles o direito a receber pensão pelo Instituto de Previdência Social por morte do outro.

Inconformado com a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que negou o pedido, o autor apelou ao Tribunal de Justiça que sob a relatoria do iluminado Desembargado Walter Waltenberg Silva Junior concedeu-lhe o merecido benefício.

No brilhante voto, o senhor Desembargador salientou que é do conhecimento de todos as mudanças na realidade social e que não é mais segredo para ninguém a existência de pessoas do mesmo sexo convivendo sob a condição de companheiros e companheiras, como se casados fossem, emenda e douto magistrado. Ainda segundo ele, é impossível não reconhecer um fenômeno social que acaba por deflagrar novos modelos de convivência afetiva e de consequente formatação de novos modelos familiares.

Para o Desembargador Valter Waltenberg, muitos e calorosos debates sobre a falta de direito homoafetivo ainda serão travados no âmbito dos poderes e das academias, no entanto, para ele a doutrina e a jurisprudência “são fartas em caracterizar a união homoafetiva como uma entidade familiar, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana”.

DO VOTO: "Diante das provas contidas nos autos, impõe-se seja reconhecida a existência de companheirismo (...) o que enseja a geração de direitos ao apelante, no sentido de passar à condição de dependente do falecido, com direito à pensão por morte".

O voto do Desembargador Walter Walternberg foi seguido pelos demais membros da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia: Des. Renato Mimessi e Rowilson Teiceira.

Por fim, essa decisão foi registrada na última terça-feira, dia 18 e abre um enorme precedente para que outras pessoas que vivam sob o mesmo regime procurem seus direitos junto à justiça que tem se tornado mãe das minorias neste país. Não canso de dizer que, enquanto dorme em berço esplêndido o legislativo, o judiciário faz história decidindo com base nos Princípios Constitucionais muito bem interpretados em favor das minorias brasileiras, a exemplos das decisões que tem tomado em face dos interesses da comunidade LGBT.

Assim sendo, é preciso que os casais homoafetivos saiam do anonimato e se garantam elaborando, assinando e registrando contratos de convivência homoafetiva. Essa atitude será a nossa garantia perante a justiça e a sociedade nos dias de amanhã. Cabe aqui chamar um adágio popular que diz: “é melhor prevenir que remediar”.

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FONTE: site do TJ/RO: http://www.tjro.jus.br/noticia/faces/jsp/noticiasTodas.jsp;jsessionid=ac13022030d736a12dc3fb674ac0b14aaa6507d3d154.e3iRb30Sc3f0ahuMc3uPbx0TaO0
Para ver a decisão na íntegra, tem um link ao final da matéria do TJ. Basta seguir o link acima.