GOVERNO DE RONDÔNIA CRIARÁ CONSELHO ESTADUAL LGBT

Thonny Hawany

Nesta sexta-feira, dia 18 de maio de 2012, a partir das 9 horas, na sala do gabinete da Secretaria Estadual de Segurança e Defesa da Cidadania (SESDEC), representantes do Governo do Estado de Rondônia reuniram-se com a sociedade civil organizada para sugerir, ler e aprovar a minuta de criação do Conselho Estadual LGBT.

A reunião, presidida pela senhora Raimunda Denise Limeira de Souza, coordenadora do Núcleo de Políticas para a População LGBT/SEAS/RO, contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa da Cidadania, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado de Assistência Social, do Grupo Arco-Íris de Rondônia (GAYRO), do Grupo de Direitos Humanos Beija-Flor de Vilhena, do Grupo Porto Diversidade da Capital e de militantes LGBT do município de Espigão do Oeste.

Denise Limeira deu início à 4ª reunião falando sobre a mudança de procedimento na criação do Conselho LGBT estadual, ou seja, em lugar de discutir a criação do Regimento como aconteceu nas primeiras reuniões, a comissão deveria ler, sugerir e votar a minuta de criação do Conselho LGBT via decreto do Governo do Estado, tendo em vista a urgência e necessidade desse organismo para a efetivação de projetos de políticas públicas para a comunidade LGBT estadual.

Todos os presentes fizeram uso da palavra, sugeriram mudanças, acréscimos e supressões no texto apresentado como proposta pela SEAS – Secretaria de Estado de Assistência Social –, os destaques levantados foram acatados e votados por unanimidade pelos membros da comissão.

Na oportunidade, o Grupo Arco-Íris de Rondônia (GAYRO) sugeriu, com base no anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a inclusão dos intersexuais no texto de criação do Conselho LGBT e também a obrigatoriedade e intransferibilidade de elaboração do Regimento pelo próprio Conselho LGBT depois de criado.

O Grupo Porto Diversidade sugeriu mudança no texto do artigo 3º para incluir os “princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como norte a ser seguido pela SEAS na criação do Conselho.

O Grupo de Direitos Humanos Beija Flor de Vilhena, os representantes do poder público e os militantes LGBT da cidade de Espigão do Oeste participaram do processo de aprovação da minuta de criação do Conselho LGBT, sugerindo e votando para que o texto contemplasse a todos sem qualquer discriminação ou discrepância.

Ao término da reunião, a senhora Denise Limeira anunciou uma audiência pública para o dia 28 de junho de 2012 e também outros eventos de natureza LGBT que o Governo do Estado pretende desenvolver no decorrer do ano, para minimizar o problema da discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais. Assim devem agir os destemidos e os que querem o bem-comum de todos sem qualquer segregação.

MINUTA DO DECRETO DE CRIAÇÃO

DO CONSELHO LGBT DO ESTADO DE RODÔNIA

DECRETO Nº ___DE __ DE ____DE 2012


CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXUAIS E A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMNETO A HOMO-LESBO-TRANSFOBIA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista as Resoluções da I e da II Conferência Estadual de Políticas Públicas para LGBT de Rondônia, conforme confere o artigo 65, inciso V, na constituição do Estado.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXUAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA (CONSELHO LGBT - RO), no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculado e coordenado à Secretaria de Estado de Assistência Social de Rondônia, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.

§ ÚNICO – Fica estabelecido que o Conselho tratará das questões pertinentes a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais, mas acompanhará a nomenclatura estabelecida nacionalmente - LGBT

Art. 2º - O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTRESSEXUAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA (CONSELHO LGBT - RO), terá as seguintes competências:

I – elaborar e definir seu regimento Interno para seu amplo funcionamento;

II - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretariais e demais órgãos públicos, visando a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das discriminações e desigualdades, devido à orientação sexual e à identidade de gênero;

III - articular e definir políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades e de direitos para a população LGBT;

IV - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando, monitorando, fiscalizando e avaliando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito estadual, em consonância com a política estadual de enfrentamento a homofobia, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da população LGBT;

V - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a população LGBT urbana e rural, propondo políticas públicas, objetivando eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;

VI - propor e estimular políticas transversais de inserção educacional e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da População LGBT;

VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à população LGBT;

VIII - propor e adotar medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;

IX - propor e adotar providência legislativa que vise eliminar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, encaminhando-a ao poder público competente;

X - propor e adotar intercâmbio e convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as ações e metas estabelecidas pelo CONSELHO LGBT - RO;

XI - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento LGBT - a serem definidos pelo seu Regimento Interno - em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

XII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbias, gays, bissexuais, travestis e transexuais, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes.

Art. 3º - A estrutura do CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA (CONSELHO LGBT - RO), compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições em confruco com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social(LOAS) de será definida por Resolução da Secretaria de Estado de Assistência Social e regulamentada pelo Regimento Interno do CONSELHO LGBT - RO.

Art. 4º - O CONSELHO LGBT - RO será composto por 25 (vinte e quatro) integrantes titulares, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público com mandato de 02 (dois) anos, e seus respectivos suplentes, com a possibilidade de recondução por mais 02 (dois) anos, sendo:

I - CASA CIVIL (01 representante titular);

II – Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS (01 representante titular)

III - Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS (01 representante titular);

IV - Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC (01 representante titular);

VI - Secretaria de Estado de Saúde – SESAU (01 representante titular);

VII - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC (01 representante titular);

VIII - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL (01 representante titular);

X - Defensoria Pública Geral do Estado de Rondônia – DPGE (01 representante titular);

XI – Corregedoria Geral do Estado – CGE – (01 representante titular);

XII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RO (01 representante titular);

XIII - Organizações LGBT, registradas, sediadas e em funcionamento ou movimentos com atividades reconhecidas e militantes com atuação reconhecida na área de promoção e defesa dos direitos e da cidadania LGBT no Estado de Rondônia (10 representantes titulares);

XIV - Organização de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado de Rondônia e que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero (02 representantes);

XV - Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBT e combate à homofobia (03 representantes);

§ 1º - Os (as) Conselheiros (as) da sociedade civil serão escolhidos por fórum próprio e depois encaminhados para a nomeação por Resolução a ser publicada pela Secretaria de Estado de Assistência Social no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto;

§ 2º - As funções de membro do CONSELHO LGBT - RO serão consideradas como serviço público relevante e por isto não serão remuneradas.

Art. 5º - A nomeação do (a) Presidente (a) do CONSELHO LGBT – RO, observadas as indicações do Conselho Estadual da População LGBT, será ratificada pelo Governador por meio de Decreto.

Art. 6º - O CONSELHO LGBT – RO poderá solicitar ao Governador do Estado que sejam colocados à sua disposição servidores públicos estaduais necessários para o atendimento de suas finalidades.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Velho - RO, de 2012

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

I ENCONTRO AMAZÔNICO DA DIVERSIDADE SEXUAL

O Grupo Arco-Íris de Rondônia realizará neste sábado, dia 19 de maio de 2012, a partir das 18 horas, no auditório do Conselho Municipal de Saúde, o I Encontro Amazônico da Diversidade Sexual em comemoração ao Dia Internacional Contra a Homofobia, a Lesbofobia e a Transfobia.

O evento contará com a participação da comunidade LGBT e abrirá 50 vagas dedicadas à participação da comunidade acadêmica e científica de Cacoal e região. As inscrições só poderão ser feitas pela Internet. Os interessados deverão encaminhar e-mail para thonnyhawany@gmail.com contendo as seguintes informações: nome completo; telefone para contato e-mail.

Programação:

18h – Abertura do Evento

18h30min – Primeira Palestra: “Saúde e Prevenção no Contexto da Homoafetividade” com a Enfermeira Tainá Gisele Idalgo da Cruz;

19h30min – Segunda Palestra: “Direito Homoafetivo em Perspectiva” com o Bacharel em Direito Antônio Carlos da Silva Costa de Souza;

20h30min – Coquetel oferecido sob o patrocínio de Rafael Costa de Souza e Silva membro efetivo do Grupo Arco-Íris de Rondônia.

Atenção! O Grupo Arco-Íris de Rondônia emitirá, dentro do prazo de 30 dias, certificado valendo 4 horas de atividades complementares, a ser retirado na Rua dos Pioneiros, 2292, centro, Cacoal/RO com Mikaela Cândida.

BARACK OBAMA DECLARA APOIO A CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Por Thonny Hawany

Nesta quinta-feira, dia 10 de maio de 2012, o primeiro presidente negro dos Estados Unidos da América, declarou todo o seu apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Alguns dizem que Obama demorou em dar tais declarações, a meu ver, tudo a seu tempo. Essa era a sua hora de sair do armário como chefe de estado e declarar seu apoio ao casamento gay e também a hora do movimento LGBT mundial aproveitar tais declarações para se fortalecer diante de todos os ataques que vem recebendo por todos os cantos do mundo. Vale salientar que o vice de Obama, Joe Biden, já havia se pronunciado abertamente favorável ao casamento homoafetivo.

Segundo declarou Obama à emissora ABC, a sua posição foi tomada depois de muitas reflexões e conversas com membros de seu governo, que são declaradamente gays, e também depois de ouvir a própria família, esposa e filhas. Todo chefe de governo é antes de tudo, pai, esposo e amigo.

"Devo dizer que há muito tempo venho falando com amigos, família e vizinhos e, quando eu penso em membros da minha própria equipe que estão em relações monogâmicas homossexuais, que estão criando crianças juntos, quando eu penso em soldados, pilotos, fuzileiros ou marinheiros que estão lutando em nosso nome e ainda se sentem constrangidos, mesmo agora quando a Don't Ask Don't Tell [política que proibia pessoas abertamente gays nas Forças Armadas] já não existe, porque não podem assumir suas relações, eu chego à conclusão que para mim pessoalmente é importante seguir e afirmar que casais do mesmo sexo devem poder se casar", disse o presidente em entrevista ao programa "Good Morning America". É de arrepiar. Salve Obama! Salve a América!

Nos Estados Unidos, legislar sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo é atribuição dos Estados membros. Para Obama, a sua é uma opinião pessoal, mas está confiante na decisão humanista que cada Estado membro tomará a respeito do assunto. Para ele, os americanos estão a cada dia que passa mais favoráveis ao casamento homoafetivo. Digo mais, não só os americanos, mas o mundo, basta analisar amiúde os resultados das eleições na França.

Obama não só é o primeiro presidente negro dos Estados Unidos, mas também é o primeiro a enfrentar tema tão polêmico como é o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Que as declarações de Obama sirvam de incentivo ao resto do mundo e em especial ao Brasil.

REFLEXÃO DE LUIZ CARRIERI

Por Luiz Carrieri

Enquanto Nicolas Sarkozy, ex-presidente da França, merecidamente perdeu as eleições e um dos motivos foi por ser frontalmente contra o casamento gay, o exemplar Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, vai ganhando simpatia ao se declarar favorável ao casamento gay, com a intensa participação de sua inteligente Esposa, Michelle Obama, amiga íntima da diferenciada apresentadora e ativista gay Ellen DeGeneres.

Cada um tem o que merece.

UNIÃO ESTÁVEL É CONVERTIDA EM CASAMENTO NO RIO DE JANEIRO

Por Thonny Hawany

Por meio de uma decisão muito esperada pelo casal e também pelos amigos, a união estável entre João Batista Pereira da Silva e Claudio Nascimento, este superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, foi convertida em casamento civil pela justiça fluminense conforme se pode ler, com detalhes, logo abaixo.

Ainda há juízes singulares que negam, por força de uma cultura arcaica ou por influências religiosas, a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, mesmo depois de completar um ano a decisão do STF que equipara a união estável entre homossexuais à união estável entre heterossexuais. Depois de negada pelo juízo da Vara de Registros Públicos da Capital, os desembargadores da 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro agraciaram um casal homoafetivo com a decisão unânime convertendo em casamento uma união estável que já durava oito anos. Como foi noticiada, a decisão é inédita naquele estado.

Para o desembargador Luiz Felipe Francisco, relator do processo, não há nada no ordenamento jurídico que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Assim sendo, “ao se enxergar uma vedação implícita ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, estar-se-ia afrontando princípios consagrados na Constituição da República, quais sejam, os da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo." Afirmou o senhor desembargador.

Seguindo um raciocínio absolutamente lógico, Luiz Felipe Francisco tomou sua decisão com base no que afirma a Constituição Federal. Se a união estável pode ser convertida em casamento e se o STF equiparou a união estável entre pessoas do mesmo sexo à união entre homem e mulher, logo aquele pode tanto quanto esta ser convertida em casamento. Que pena que nem todos os magistrados conseguem exaurir o texto da lei com tanta clareza. Para Luiz Francisco, “não há que se negar aos requerentes a conversão da união estável em casamento." Bravo!

Este caminho é sem volta. Não há brecha para os que não acreditam no amor entre duas pessoas do mesmo sexo. Já temos uniões estáveis convertidas em casamento por todo o território nacional, já temos casamentos homologados em tribunais e já realizados. O que mais resta fazer a não ser a aprovação da lei do casamento igualitário como defende o deputado federal Jean Wyllys e metade dos brasileiros sensatos? Chega de hipocrisia, vamos à igualdade, à liberdade e ao respeito pela dignidade da pessoa humana como dita a Constituição Federal.

Fonte http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5730318-EI8139,00.html

ABGLT CONVOCA AFILIADAS PARA A III MARCHA CONTRA A HOMOFOBIA

Por Thonny Hawany

Estamos nos encaminhando para mais uma Marcha em favor da diversidade e contra a homofobia. A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais está convocando as 257 entidades afiliadas e todos os brasileiros para participarem do evento que deverá acontecer no dia 16 de maio de 2012, na capital federal.

A III Marcha Contra a Homofobia terá como lema “Homofobia tem cura: educação e criminalização”. Segundo informes da ABGLT, as manifestações deverão acontecer a partir das 8h30min em frente do Planalto. A organização espera contar com número recorde de participantes em relação aos anos anteriores.

Para a ABGLT é importante que todas as afiliadas se movimento para participar do evento. De igual modo, a entidade considera que mães e pais de lésbicas, de gays, de bissexuais e de transexuais que apoiam o movimento será extremamente importante. O apoio aos filhos deve começar mesmo é na família. Se a família não nós apoia, não abraça a nossa causa, tudo ficará mais difícil. É importante se abrir e buscar o apoio da família.

A ABGLT solicita que todos compareçam levando bandeiras do arco-íris, do Brasil e dos Estados uma cópia da Constituição Federal, rosas brancas e tudo o mais que pode identificar o movimento.

Assim sendo, é importante que todos participemos de coração aberto. O movimento precisa que todos e todas participem efetivamente da marcha em favor da diversidade e contra a homofobia. “Vem, vamos embora que esperar não é saber, quem sabe faz a hora, não espera acontecer” (Geraldo Vandré).

ATENÇÃO: OEA ALERTA SOBRE RISCO DE MORTE PARA ATIVISTAS SOCIAIS NO BRASIL

Por Thonny Hawany

Símbolo do Organização dos
 Estados Americanos

O histórico de ativistas sociais mortos no Brasil em virtude da função que exercem não é nada novo. Quem não se lembra de Chico Mendes e de Dorathy Stang e de tantos outros? Há muitos que já se esqueceram, mas nós que lutamos na mesma trincheira e que corremos os mesmos riscos não podemos nos esquecer dessas baixas tão importantes no exército do ativismo social brasileiro.

Recentemente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos Estados Americanos – OEA – alertaram para o risco que correm ambientalistas e líderes do movimento LGBT brasileiro. Imaginem que, em pouco menos de cinco dias, precisamente, nos dias entre 24 e 28 de maio de 2011, a CIDH/OEA recebeu notificação de ameaças de morte contra 125 ativistas LGBT e camponeses que militam em favor do uso e sustentável do meio ambiente no Brasil.

José Claudio Ribeiro da Silva e
Maria do Espírito Santo da Silva

Para a CIDH, as principais vítimas são aquelas que denunciam o desmatamento da floresta amazônica. Para a Comissão de Direitos Humanos da OEA, os assassinatos do casal José Claudio Ribeiro da Silva e de sua companheira Maria do Espírito Santo da Silva, ativistas do Conselho Nacional de Povoações Extrativistas do Pará, ONG que trabalha em favor da reserva ambiental situada na cidade Nova Ipixuna, no Pará, foi um claro flagrante do risco que correm os que militam à frente de causas sociais. Para quem não se lembra, o casal José Cláudio e Maria do Espírito Santo (foto) foi morto no dia 24 de maio de 2011, nas proximidades da reserva ambiental a que defendiam por lá morarem há vinte anos e sobreviverem com o extrativismo de castanha-do-pará.

Adelino Ramos

Além dos assassinatos do casal José Claúdio e Maria do Espírito Santo, a Comissão de Direitos Humanos da OEA também foi informada da morte de Adelino Ramos, ativista do Movimento Camponês Corumbiara, por denunciar o desmatamento da Floresta Amazônia nos Estados do Acre, do Amazonas e de Rondônia. Foi alvo de críticas da CIDH o assassinato de Gabriel Henrique Furquim, membro do Grupo Dignidade que tem como defesa os interesses de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.

Gabriel Henrique Furquim
Grupo Dignidade

Os grupos, associações e ONG LGBT estão pondo por terra interesses de pessoas muito influentes religiosa e politicamente no Brasil. É preciso que todos os que trabalham em favor de questões sociais fiquemos atentos para não tombarem na luta diante da vontade de grupos e pessoas homofóbicas contrários ao movimento. É preciso cautela, união e transparência. Esse alerta é sério e merece ser levado em conta. Os líderes de movimentos sociais não podem se expor ao perigo. Para isso, é necessário uma militância planejada e coletiva. Aquele, cuja luta fere interesses de poderosos em favor de minorias, deve ficar alerta. A cautela é necessária e urgente. Não devemos parar a luta por medo dos números apresentados pela OEA. Quem não tem luta, não tem inimigo e vise-versa. A igualdade e o respeito à dignidade da pessoa humana são a única solução para o término dos embates que hora são travados contra os que destroem a vida no planeta. DIREITOS HUMANOS JÁ!

ONU ENTRA NA LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO LGBT

Neste dia 7 de março de 2012, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas – ONU – solicitou que a comunidade internacional combata a violência contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Embora a ONU seja uma instituição poderosa, isso não impedirá que ela encontre resistência, especialmente, daqueles países em que a homossexualidade ainda é tida como crime.

Para Ban Ki-moon, "nós vemos um padrão de violência e discriminação dirigida a pessoas só porque elas são gays, lésbicas, bissexuais ou transexuais". Em continuação, afirmou que “essa é uma tragédia monumental e que fere a nossa consciência coletiva. É também uma violação do direito internacional.” O secretário-geral da ONU disse isso na sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra.

Conforme Ban Ki-moon “quaisquer ataques aos homossexuais, bissexuais e transexuais serão ataques aos valores universais da Organização das Nações Unidas que jurou defender e respeitar.” Na continuidade de sua fala, o secretário-geral apelou para que todos os países e para que todas as pessoas do mundo apoiem o homem e a mulher homossexual, não os discriminando.

A respeito do assunto, a alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pallay, afirmou que todas e quaisquer leis que criminalizam a homossexualidade ferem, diretamente, os direitos humanos e causam, segundo ela, “um sofrimento desnecessário” a gays, a lésbicas, a bissexuais, a travestis e a transexuais. Haja sofrimento. Só nós LGBT sabemos o quanto sofremos quando a sociedade nos ataca física e moralmente.

Muitos líderes de países homofóbicos têm a homossexualidade como um conflito ideológico, cultural e religioso, afirmou Pillay. Para ela, esse confronto entre certas culturas e os direitos humanos é absolutamente desnecessário. Em todos os casos, os países que criminalizam a homossexualidade caminham contra os direitos individuais da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Isso é notório até para os mais leigos.

Em face do exposto, sabemos que a luta não será fácil, mas é preciso acreditar nela. Temos a ONU e líderes de países desenvolvidos, a exemplo dos Estados Unidos da América, como aliados incondicionais da luta LGBT. Como sempre falo, o átomo do preconceito é difícil de ser rompido, mas não impossível. O que precisamos é de um movimento sério que não agrida o outro, ainda que esse outro seja um ferrenho defensor de culturas contraditórias à homossexualidade. O diálogo ainda é o melhor caminho para vencer o preconceito e avançar histórica e culturalmente.

FONTE:

http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20120308100849&assunto=18&onde=Mundo

CERTIDÃO DE CASAMENTO DE THONNY E RAFAEL

Por Thonny Hawany



Alguns amigos me pediram para ver de perto uma certidão de casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo. Não sei se há diferença das outras certidões. Então, para deleite desses amigos e amigas, segue abaixo uma cópia eletrônica da nossa certidão de casamento: marco do amor de Thonny e Rafael reconhecido e anotado pela honrosa justiça de Rondônia.

PRIMEIRO CASAMENTO CIVIL HOMOAFETIVO EM RONDÔNIA

Thonny Hawany

Primeiramente, pedirei licença aos meus leitores para falar de mim mesmo, de Rafael, meu esposo, marido, companheiro, convivente e amigo; de minha família, de nossos sonhos, de nossas realizações, de nossos objetivos, metas, do que já concretizamos e, acima de tudo, do nosso casamento.

A vida nunca me foi mansa em virtude da minha identidade de gênero e orientação sexual, precocemente, percebidas aos quatro anos de idade. De igual modo, a vida de Rafael nunca lhe poupara por ter nascido com a capacidade de amar outro homem. O medo em detrimento de sermos diferentes e as dificuldades decorrentes disso sempre nos fizeram companheiros, mas a cada dia que passa, esse mesmo medo do preconceito dissipa-se e, em seu lugar, nasce a esperança de um dia breve podermos cantar “Liberdade, Liberdade! Abre as asas sobre nós...”

O certo e o errado, para mim, nunca existiram de verdade. O que é certo para uns, pode ser errado para outros e vice-versa. O ético, o não ético, a moral, o imoral e os tais bons costumes sempre me foram fenômenos para justificar a hipocrisia de uns poucos que insistem em discriminar os que são diferentes assim como eu, Rafael e mais de vinte milhões de brasileiros.

No dia 19 de setembro de 2010, Rafael e eu nos conhecemos. Foi simpatia a primeira vista. Ele com um metro e noventa e dois ou três. Enorme! E eu, com meus bem medidos um metro e sessenta e sete. Um Pequeno Polegar perto dele! Ele com pouco menos de 20 anos, eu, com pouco mais de quarenta. Não imaginamos que nasceria de pessoas tão diferentes fisicamente um grande amor, mas já sabíamos, desde o início, que seríamos “amigos para sempre... Na primavera ou em qualquer das estações. Nas horas tristes, nos momentos de prazer. Amigos para sempre...”

Não demorou muito e a nossa amizade fez-se o mais forte e puro amor. E, a partir daí, as nossas metas e objetivos passaram a ser uma só: a concretude desse sentimento que nos envolvia. Não queríamos nada à margem da lei. Há muitos de nós vivendo na clandestinidade. Não queríamos regularizar somente a nossa relação, queríamos, com o ato, ir muito além de um casamento. Queríamos que nossa união representasse um seguro exemplo a todos os companheiros e companheiras LGBT que militam pela igualdade. Queríamos que todos vissem, por intermédio de nossa união, que é possível viver um amor livre da discriminação. A esperança é a chave de tudo e a vontade é a mola propulsora do querer. Querer é poder! A Justiça do Brasil está de braços abertos para nos acolher. Que o digam a promotora de Justiça Lissandra Vaneska Monteiro Nascimento Santos e o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, Áureo Virgílio Queiroz – ambos responsáveis pela sentença que autorizou o meu casamento. Rafael e eu seremos eternamente gratos à Justiça de Rondônia pelo ato respeitoso em favor do nosso AMOR.

Deus escreve certo por linhas tortas, o STF – Supremo Tribunal Federal, em maio de 2010, equiparou a união estável entre pessoas do mesmo sexo às uniões entre homem e mulher deixando entender que, assim como estas, aquelas também poderiam ser convertidas em casamento e, deste modo, nós nos procedemos. Estava aí, a chave que precisávamos: casar amparados pela lei. Fomos legalmente os primeiros a receber no Estado de Rondônia uma autorização judicial para o casamento civil homoafetivo.

No dia 3 de março, Darciano Costa de Souza, o Rafa, passou a ser Darciano Costa de Souza e Silva eu deixei de ser Antônio Carlos da Silva, para ser Antônio Carlos da Silva Costa de Souza conforme está impresso e certificado na Certidão de Casamento devidamente assinada pela oficial do Cartório de Registro Civil de Cacoal, Francinete Lima D’Ávila, depois do cerimonial civil presidido pelo senhor juiz de paz Mizael Gonçalves de Oliveira.

O Cerimonial foi, impecavelmente, dirigido pelo amigo e militante LGBT, Adriano de Souza, que dividiu espaço na tribuna com a professora Aidê de Matos Athaíde. Todas as mensagens e músicas foram escolhidas obedecendo a critérios de muito bom gosto. Para o cerimonial, “o amor, como o sentimento mais nobre e a essência de Deus” foi a força motriz que nos moveu em direção um ao outro e ambos ao encontro de todos. E disso eu não posso duvidar. O amor resume o casal Thonny e Rafael. Nós nos tornamos um só perante Deus e perante os homens e mulheres. Havemos de honrar os votos que prestamos um ao outro no dia 3 de março de 2012 na presença de mais de 140 convidados entre amigos e familiares.

O salão de festas do Hotel Catuaí não estava preparado para qualquer casamento, estava decorado com requinte para o primeiro casamento civil autorizado judicialmente entre duas pessoas do mesmo sexo em Rondônia. Rafa e eu tivemos direito a padrinhos escolhidos entre nossos melhores amigos: Carolina de Sá e Silva e Fábio Diniz e Silva; Ricardo Júnior Cipriano Pereira e Adilson Pereira de Souza; Marco Aurélio Rodrigues e Guta de Matos Machado; Paulo Rufino Góes e Raflézia Cássia da Costa; Sérgio Nunes de Jesus e Kelly Kristian dos Santos Melo; Orlando Cagliari Júnior e Neuza Luiz de Oliveira. Tivemos também a linda criança, quase uma moça, uma fada, Vitória Fernandes como nossa daminha de honra e a amiga incondicional Jordana Ferreira como madrinha das alianças. Jefferson Wagner Silveira e Silva, nosso filho de 11 anos, um rapaz lindo e inteligente, esteve o tempo todo aconselhando-nos e nos amparando em tudo o que precisávamos, especialmente, com sua anuência, com seu abraço desmedido, com seu sorriso menino, com sua força e suavidade de um anjo apaixonado.

Depois dos sonoros Sins e dos votos de fidelidade, o cerimonial passou a palavra para o religioso Jeferson Simpson que, em nome de Deus, abençoou a mim, a Rafael e a todos os que estavam presentes. Sobre a presença do pastor Jeferson Simpson em nosso casamento, eu pretendo dedicar o próximo texto para contar como e por que ele estava lá. Antes de aceitar o nosso convite Jefferson Simpson disse-nos que só o faria se pudesse antes conversar comigo e com Rafael para nos explicar alguns princípios bíblicos e qual seria o papel dele no nosso casamento. Para nós ele disse: “Nada na bíblia me faz celebrar a união de vocês dois, mas tudo nela me faz abençoar a você Thonny, meu amado irmão, a você Rafael, meu amado irmão, e a todos os que estiverem lá”. Por fim, ele nos impôs uma única condição. Aceitamos cegamente. “Deixarei que o Espírito Santo de Deus fale por intermédio de mim, confie nele”. Confiamos! E lá estiveram Jeferson e o Espírito Santo de Deus para nos abençoar. Só Rafael e eu sabemos o quanto de graça e de glória nos foi derramado, o quanto do poder do Espírito Santos de Deus nos invadiu quando sobre nossas cabeças Jeferson Simpson sobrepôs suas mãos. Mas essa história, caro leitor, você terá que aguardar para ler na próxima postagem.

Havendo findado o cerimonial civil e a benção, dirigimo-nos ao estúdio para as fotos, as quais tiveram que ser adiadas em virtude da fila de padrinhos, amigos e familiares que se formou para nos abraçar e para registrar conosco aquele momento de muita alegria.

Não posso deixar de registrar que, ao contrário das famílias que discriminam seus filhos e filhas homossexuais, Rafael e eu recebemos a benção de nossas famílias. Rafa entrou conduzido por sua amada mãe, Maria do Socorro da Costa e eu por minha amada irmã, Cléo Silva, que veio de São Paulo para representar minha amada mãe e toda a família Silva que ficou lá de tão longe torcendo por minha felicidade.

Depois da sessão de fotografias e da recepção feita aos amigos e familiares, brindamos, sorrimos, cumprimentamos todos os presentes, de mesa em mesa, jantamos, confraternizamos e dançamos a tradicional falsa que propositalmente foi mixada com a música de Gloria Gaynor “I Will Survive”.

A recepção dos convidados e parte do jantar teve como atração o músico e vocalista Silvanei Marezia e todo o baile foi tocado e animado pelo amigo de coração, DJ oficial da Parada do Orgulho Gay de Porto Velho por 9 anos, Revanche, que veio da capital para fazer a alegria de todos no nosso casamento.

Não podemos deixar de falar da imprensa e de sua importância para o a concretude de nossos sonhos. Rafael e eu agradecemos a todos da imprensa televisada, falada e escrita pela importância que deram ao nosso AMOR. Conforme eu disse numa de minhas muitas entrevistas, “o nosso casamento não representou uma vitória somente para nós dois, mas para todo o movimento LGBT de Cacoal, de Rondônia, do Brasil e do Mundo. Aos poucos, estamos concretizando e tomando posse dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade e, acima de tudo, da dignidade da pessoa humana.

Finalizo esta postagem agradecendo a amiga e Secretária de Ação Social de Cacoal, Izabella Lisboa Funari Borghi que, na oportunidade, acompanhada pelo seu esposo Claudemir Borghi, falou da emoção de estar ali presenciando aquele ato a que ela mesma caracterizou de histórico, leu uma mensagem falando de amor e direito e nos felicitou em seu nome e em nome do prefeito municipal Padre Franco Vialeto.

Depois do baile, Rafa e eu fomos para a tradicional lua-de-mel a que pretendemos chamar de descanso nupcial. No domingo e segunda-feira, passamos bons momentos no Cacoal Selva Parque sob os cuidados de funcionários atenciosos e na segunda e quarta, estivemos no Hotel Fazenda Pau D’Alho nas mediações de Presidente Médici e Ji-Paraná onde fomos recebidos com muito carinho pelos proprietários e demais funcionários. Mas essas são outras histórias que quero contar com detalhes em outras postagens.

OBS.: Este texto poderá ser copiado e publicado em outros sites e blogs e citada a fonte primária.

PAI AUSENTE

Maria Berenice Dias

Advogada

Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM

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Na tentativa de reverter o exacerbado número dos chamados "filhos de pais desconhecidos" - crianças, adolescentes e jovens cujo registro de nascimento consta somente o nome da mãe - o Conselho Nacional de Justiça resolveu agir.

Primeiro instituiu o "Programa Pai Presente", por meio do Provimento 12/2010, determinando às Corregedorias de Justiça dos Tribunais de todos os Estados que encaminhem aos juízes os nomes e dados dos alunos matriculados nas escolas sem o nome do pai, para que deem início ao procedimento de averiguação da paternidade, instituído pela Lei 8.560/92.

O recente Provimento 16, de 17/2/2012, autorizou a adoção do procedimento inoficioso não só por ocasião do registro do nascimento. Agora tanto a mãe, como o filho maior de idade, podem comparecer perante qualquer Cartório do Registro Civil e apontar o suposto pai. O Oficial do Registro Civil toma por termo a informação e comunica ao juiz para que dê início à averiguação da paternidade. O magistrado, depois de ouvir a mãe sobre a alegada paternidade, notifica o genitorpara que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída. Sempre que houver silêncio, omissão ou negativa, ao Ministério Público cabe propor ação investigatória de paternidade.

Ou seja, não tem qualquer significado nem a palavra da mãe e nem do filho. Para o registro é indispensável a confissão do pai. Ainda que tenha ele sido convocado judicialmente o seu silêncio ou singela negativa não gera qualquer consequência. O procedimento levado a efeito de nada valeu, não gera qualquer ônus, não tem nenhuma eficácia. Sequer supre a necessidade de ser o réu citado na ação investigatória de paternidade.

Mas há outro fator a ser atentado. De todo descabido atribuir ao Juiz de Direito o encargo instaurar o procedimento e realizar as audiências, providências que bem poderiam ser de responsabilidade do Juiz de Paz, a quem a Constituição Federal atribui competência para exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional (CF, 98 II).

A forma mais eficaz de assegurar direito ao registro seria notificar o indicado como genitor para reconhecer o filho ou comparecer em dia e hora já designado para submeter-se ao exame do DNA. O silêncio ou a ausência à perícia ensejaria o imediato registro do filho em seu nome. Cabe lembrar que a Lei 12.004/2009 gera a presunção de paternidade de quem se recusa em se submeter ao exame de DNA. Esta seria a única forma de assegurar ao filho o direito de ser reconhecido.

Afinal, ninguém vai querer assumir a paternidade, que impõe obrigações e encargos, se tem a chance de relegar tais reponsabilidade para um futuro às vezes bem distante. As consequências dessa omissão são severas. Subtrai do filho o direito à identidade, o mais significativo atributos da personalidade. Também afeta o seu pleno desenvolvimento, pois deixa de contar com o auxílio de quem deveria assumir as responsabilidades parentais. Como sempre é a mãe quem acaba assumindo sozinha um encargo que não é só seu.

Enquanto não for reconhecido que o direito prevalente é do filho, com a adoção de mecanismos eficazes para que o pai assuma os deveres decorrentes do poder familiar, a sociedade continuará sendo conivente com a irresponsabilidade masculina. A conta quem paga é o Estado que não pode se furtar de cumprir o comando constitucional de assegurar a crianças, adolescentes e jovens, com absoluta prioridade, todos os direitos inerentes à cidadania.

DIRETRIZES ESCOLARES PARA O ENSINO MÉDIO INCLUEM HOMOSSEXUALIDADE

Por Thonny Hawany

Foram publicadas no Diário Oficial da União, precisamente no dia 31 de janeiro de 2012, as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, nas quais foram incluídas orientações para a inclusão de temas como orientação sexual, identidade de gênero e também os temas do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas nos projetos político-pedagógicos escolares.

Não adiantaram as manobras e a gritaria dos fundamentalistas, os temas relacionados à homossexualidade, na mais ampla acepção da palavra, são de urgência nacional, dizem respeito aos direitos humanos e, por isso deverão figurar na construção dos novos projetos políticos pedagógicos das escolas brasileiras. Todo o documento que compõe as novas diretrizes curriculares para o ensino médio representa um avanço para a educação nacional, no entanto, vou me ater ao artigo 16 e a alguns dos seus incisos para esta matéria. Oportunamente, tratarei, como educador e como militante LGBT, de outros temas não menos importantes e atuais.

“Art. 16. O projeto político-pedagógico das unidades escolares que ofertam o Ensino Médio deve considerar:”

O verbo nuclear do artigo dezesseis não abre entendimento para essa ou aquela escola escolher se contemplará ou não as questões de gênero e de orientação sexual em seus projetos pedagógicos. As escolas devem contemplar, afirma o núcleo verbal do artigo. Assim, não há como diretores descumprirem a normativa sob pena de responderem administrativa e judicialmente no caso de serem denunciados por discriminação ou por desídia. E o que não vão faltar são denúncias no que depender de mim.

“V - comportamento ético, como ponto de partida para o reconhecimento dos direitos humanos e da cidadania, e para a prática de um humanismo contemporâneo expresso pelo reconhecimento, respeito e acolhimento da identidade do outro e pela incorporação da solidariedade;”

O comportamento ético deve ser a base de onde partirão todas as transformações sociais; tanto deverá ser ético o que aceita o outro da forma como o outro é, quanto deverá ser ético aquele que terá respeitada a sua condição humana e cidadã. O inciso ainda nos leva a entender que o novo projeto pedagógico deverá ser construído à luz dos embates e acontecimentos contemporâneos, como se vê na expressão “respeito e acolhimento da identidade do outro”. A tolerância tomará corpo quando incorporada do ato de solidariedade. A escola deverá trabalhar em favor de um bem comum e solidário, deverá, acima de tudo, ser um agente de verdadeira transformação social, aparando as arestas da segregação e construindo uma sociedade livre e igualitária.

“X - atividades sociais que estimulem o convívio humano;”

Quantos homossexuais deixaram ou deixam a escola, porque foram ou são motivos de discriminação por parte de gestores, professores e outros alunos homofóbicos? Esse é um número de difícil precisão. O inciso “X” poderá resolver essa questão. A escola deverá prever em seu projeto pedagógico e aplicar atividades que favoreçam o convívio entre os seus atores sociais, tais como esportes, seminários, debates, encontros entre outros. Nada é mais eficiente que o convívio para alguém perceber que há sempre no outro algo digno de admiração e respeito.

“XIV - reconhecimento e atendimento da diversidade e diferentes nuances da desigualdade e da exclusão na sociedade brasileira;”

A sociedade brasileira, historicamente, foi forjada por diferentes raças que contribuíram com a disseminação de diferentes credos, culturas diversas e outras maneiras de ver e interpretar o mundo. Não há como não reconhecer que somos diferentes, mas que nos completamos com nossas diferenças num todo brasileiro. A escola precisa estar preparada para trabalhar com as “nuances da desigualdade e da exclusão na sociedade”. Será dela a tarefa primordial de quebrar o átomo da desigualdade e do preconceito. Essa não será uma tarefa fácil, especialmente, para gestores e professores que não foram preparados para lidar com as transformações contemporâneas no processo de sua formação; por isso, entendo que o Ministério da Educação, deverá, antes, preparar diretores, supervisores, orientadores, psicólogos, professores e outros profissionais da educação para se adequarem ao novo. Não basta criar leis e novos projetos pedagógicos, é preciso mudar comportamentos e maneiras de as pessoas lerem e interpretarem o mundo que não para, acelerado, não espera mentes enrijecidas declinarem-se quando bem entenderem. As mudanças são para ontem, visto que as pessoas já morrem por não serem igual aos que as matam. O profissional que não se adequar urgente às transformações ficará para trás e não terá lugar na carruagem do desenvolvimento humano, cidadão, fraterno e igualitário.

“XV - valorização e promoção dos direitos humanos mediante temas relativos a gênero, identidade de gênero, raça e etnia, religião, orientação sexual, pessoas com deficiência, entre outros, bem como práticas que contribuam para a igualdade e para o enfrentamento de todas as formas de preconceito, discriminação e violência sob todas as formas;”

O inciso XV é, sem sombra de dúvidas, o mais inovador de todos, porque nele estão incluídos, além de antigos motivos de descriminação, tais como raça, etnia, religião e pessoa com deficiência, outros nem tão modernos assim, a exemplo da identidade de gênero e orientação sexual.

Que homossexual, na escola, não foi chamado de mulher-macho, homem-mulher, mulherzinha, florzinha, “viado”, bicha e de outros tantos nomes que, por me trazerem tristes lembranças, arrepiam-me e, por isso prefiro não me lembrar para não sofrer mais do que já sofri e também para não ser cansativo e reminiscente. Feliz daquele que foi embora para casa todos os dias, depois do sinal, sem ouvir o coro: bicha, bicha, bicha, bicha... viado, viado, viado, viado... Essas diretrizes não são um presente, embora tarde para muitos, estão vindo para amenizar a cicatriz danosa do preconceito que a escola gravara em nossas mentes.

Muitos de nós, os achincalhados, morremos sem assistir a tentativa de reparação do dano que nos foi causado. Aqueles que se levantarem contrários às novas diretrizes não podem ser chamados de humanos e, muito menos, ocuparem cargos no sistema a que chamamos de educação.

“XIX - atividades intersetoriais, entre outras, de promoção da saúde física e mental, saúde sexual e saúde reprodutiva, e prevenção do uso de drogas;”

A discriminação, por qualquer motivo, danifica a saúde física e mental de quem a sofre. Quantos de nós fomos levados a cometer atos extremosos por força de não saber lidar com a zombaria que hoje é chamada pelo nome americanizado de bulling? Muitos de nós nos redemos ao suicídio! Outros tantos fomos os que, adolescentes desnorteados, rendemo-nos às más companhias, à prostituição e às drogas. Agora é tarefa e responsabilidade da escola desenvolver “atividades intersetoriais” que nos conduzam aos melhores caminhos.

XXI - participação social e protagonismo dos estudantes, como agentes de transformação de suas unidades de ensino e de suas comunidades;

O inciso XXI, do artigo 16, das novas diretrizes curriculares para o ensino médio, inclui o aluno como protagonista na transformação do seu ambiente escolar. Além dos profissionais de educação, o aluno também deverá compor o corpo dos que contribuirão na construção do novo projeto político-pedagógico da escola. A sociedade escolar deverá encontrar a melhor maneira para criar um ambiente que seja benéfico e que favoreça o bem-estar de todos os atores escolares, quer sejam gestores, quer seja pessoal de apoio, quer sejam alunos, quer seja família.

Em face de tudo o quanto expomos, entendemos as novas diretrizes como um avanço para a educação nacional, para as minorias, para os direitos humanos e, especialmente, para a concretude de resultados requeridos pela comunidade LGBT nas lutas que travamos nas ruas, nas conferências e nos veículos de comunicação massa. As diretrizes do Ministério da Educação para o ensino médio representam um marco no desenvolvimento e avanço de uma sociedade que caminha para a igualdade mesmo sendo ela plural. Nas novas diretrizes está impresso o maior de todos os preceitos da Constituição Federal: o respeito à dignidade humana.

JAPÃO ABRE AS PORTAS PARA CÔNSUL GAY

Por Thonny Hawany

O Japão ainda não permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, no entanto, deu mostras de extrema diplomacia ao conceder o visto diplomático a Emerson Kanegusuke, de 39 anos, casado com o cônsul dos E.U.A. em Osaka-Kobe, Patrick Joseph Linehan, de 59 anos. A decisão é inédito no Japão.

O Governo Obama reconhece oficialmente os parceiros de diplomatas como sendo membros da família e defende as uniões entre pessoas do mesmo sexo, embora em apenas seis estados e no distrito de Columbia o casamento homoafetivo seja autorizado por força de lei.

Políticos japoneses abertamente gays entenderam que a atitude do Ministério das Relações Exteriores abriu espaço para um debate a respeito dos direitos dos homossexuais nipônicos, com ênfase para o casamento.

Segundo o brasileiro Emerson Kanegusuke “funcionários do governo nos recebem como um casal e nos tratam com a mesma cortesia que tratariam outros diplomatas. Já nos encontramos com prefeitos e governadores, empresários, acadêmicos e todo tipo de cidadão japonês. Sempre fomos bem recebidos". Está aí um avanço a ser seguido pelo mundo. Até as culturas mais antigas estão se rendendo aos direitos humanos na sua totalidade.

Para Emerson “as pessoas estão começando a aceitar a ideia de que um 'casal' pode ser dois homens ou duas mulheres". Os tabus estão sendo quebrados em todos os cantos do planeta. A aceitação LGBT na sua totalidade é uma questão de tempo. Lógico que em algumas culturas isso demandará mais tempo que em outras. Há culturas mais fundamentalistas e outras menos.

Em face do exposto, a atitude do Japão em aceitar o casal de diplamtas americanos fez-nos entendemos que o átomo do preconceito não é indestrutível como parece. Se uma cultura marcada por suas tradições milenares como a do Japão consegue se abrir para respeitar os direitos do cidadão e do homem, outras culturas também podem fazer o mesmo.

MARIA DA PENHA: UMA LEI CONSTITUCIONAL E INCONDICIONAL

Maria Berenice Dias

Advogada

Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM

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O STF ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Maria disse o óbvio. Os ministros ratificaram exatamente o que ela diz: que a ação penal independe de representação da vítima e não cabe ser julgada pelos Juizados Especiais.

Somente quem tem enorme resistência de enxergar a realidade da vida pode alegar que afronta o princípio da igualdade tratar desigualmente os desiguais. Cada vez mais se reconhece a indispensabilidade da criação de leis que atendam a segmentos alvos da vulnerabilidade social. A construção de microssistemas é a moderna forma de assegurar direitos a quem merece proteção diferenciada. Não é outra a razão de existir, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e da Igualdade Racial. E nunca ninguém disse que estas leis seriam inconstitucionais.

Além de afirmar sua constitucionalidade, o STF a interpretou a Lei Maria da Penha conforme a Constituição, que diz em seu artigo 226, parágrafo 8º: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações".

Atentando a esta diretriz constitucional foi reafirmada a dispensa da representação da vítima quando o crime desencadeia ação penal pública incondicionada. Reconhecer a legitimidade do Ministério Público para promover a ação, ainda que a vítima desista da representação, elimina a nociva prática que vinha se instalado: intimar a vítima para ratificar a representação, procedimento de nítido caráter coercitivo e intimidatório.

A necessidade de representação foi reconhecida como um obstáculo à efetivação do princípio de respeito à dignidade da pessoa humana, pois a proteção da vítima seria incompleta e deficiente, uma violência simbólica a cláusula pétrea da República Federativa do Brasil.

Outro dispositivo da Lei Maria da Penha que foi ratificado pela Suprema Corte é o que afasta a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) de todo e qualquer crime cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.

O único voto discordante traduz a preocupação de alguns, de que a impossibilidade de estancar a ação penal inibiria a vítima de denunciar a violência, pois muitas vezes o registro era feito com intenção correcional. No entanto, não serve a lei a tal desiderato. Diante de um ato que configura violência física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial cabe a busca de medida protetiva. No entanto, quando algumas dessas práticas tipificam delito que enseje o desencadeamento de ação penal pública incondicionada, não há como deixar ao exclusivo encargo da vítima a responsabilidade pela instalação da ação penal. É um ônus que não cabe ser imposto, a quem conseguiu romper a barreira do silêncio, venceu o medo e buscou a proteção estatal. Como os delitos domésticos não podem ser considerados de pequeno potencial ofensivo, impositivo que a tutela assegurada pela Lei se torne efetiva, cabendo ao agente ministerial assumir a ação penal.

Como a decisão foi proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem caráter vinculante e eficácia contra todos, ninguém - nem a Justiça e nem qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal podem deixar de respeitá-la, sob pena de sujeitar-se a procedimento de reclamação, perante o STF que poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial que afronte o decidido.

Mais uma vez a Corte Maior da Justiça deste país comprovou sua magnitude e enorme sensibilidade, ao impor verdadeira correção de rumos à Lei que logrou revelar uma realidade que todos insistiam em não ver: que a violência contra mulheres é o crime mais recorrente e o Estado não pode ser cúmplice da impunidade.

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Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 19-3/610, proposta pelo Presidente da República, por meio do Advogado Geral da União, quanto aos artigos 1º, 33 e 41 e Ação Direta Constitucionalidade de Inconstitucionalidade - ADI 4424, intentada pela Procuradoria-Geral da República quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41, todos da Lei 11.340/2006.

WASHINGTON APROVA CASAMENTO HOMOAFETIVO

Por Thonny Hawany

O Estado americano de Washington, neste dia 2 de fevereiro de 2012, aprovou o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segundo foi noticiado, a Câmara de Representação do Estado de Washington votou e aprovou uma lei que torna legal o casamento homoafetivo. Resta agora apenas a sanção da governadora Christine Gregoire que já sinalizou seu apoio à nova lei.

Washington, depois da sanção da lei do casamento entre homossexuais, deverá se tornar o sétimo Estado americano a aprovar o casamento homoafetivo. Os Estados unidos estão dando um sinal claro que a política de Obama em favor dos Direitos Humanos é para valer, apesar da independência política que tem cada um dos estados.

O Estado de Washington assoma-se, agora, aos Estados de Connecticut, Lowa, Massachusetts, New Hampshire, Vermonte, Nova York e a capital federal, Washington. Há Estados mais conservadores nos Estados Unidos que deverão demorar mais tempo para rever suas leis em favor do casamento homoafetivo, mas isso é só uma questão de tempo.

GRUPO ARCO-ÍRIS DE RONDÔNIA ELEGERÁ NOVA DIRETORIA

O Grupo Arco-Íris de Rondônia – GAYRO – foi fundado em novembro de 2006 por um grupo corajoso de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais comandados, inicialmente, por mim, Thonny Hawany, que, de imediato, procuramos quebrar os primeiros tabus e fazer nascer novos ideais. Logo depois do primeiro mandato, precisei me afastar para cursar Direito e, em meu lugar, assumiu a transexual Guta de Matos que permaneceu a frente do Conselho Superior do Grupo até dezembro de 2011.

Pensando em retomar sonhos e ideais antigos que ainda não foram concretizados, a exemplo da expansão do Grupo por todo o território rondoniense com delegacias em cada um dos municípios pertencentes ao Estado de Rondônia; assim que conclui o curso de Direito em dezembro de 2011, resolvi me candidatar à presidência do GAYRO pela segunda vez ao lado de Mikaela Cândida para o mandado referente ao biênio 2012/2013.

Em caráter de urgência, as eleições foram convocadas para domingo, dia 12 de fevereiro, das 8 às 15 horas, na sala do Proformar, em Cacoal, no seguinte endereço: rua dos Pioneiros, 2092, centro. Poderão votar todas as pessoas que estiverem gozando das prerrogativas estatutárias conforme informou Edna Mota, associada responsável pelas eleições segundo edital da senhora presidenta Guta de Matos publicado abaixo.

A nova diretoria deverá assumir num momento bastante crítico, visto que deverá, de imediato, ocupar-se da reestruturação do Grupo Arco-Íris de Rondônia, revisitando e restabelecendo antigas parcerias a fim de fortalecer a instituição junto à comunidade e também em face dos poderes públicos municipais, estaduais e federais com o propósito de conseguir cumprir com as metas previstas no Estatuto Civil da entidade.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Assembléia Geral Extraordinária

A senhora presidenta do Grupo Arco-Íris de Rondônia – GAYRO – Guta de Matos, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca as eleições para o biênio 2012/2013, ao mesmo tempo em que convoca os associados interessados em concorrer aos cargos do Conselho Superior, Conselho Fiscal e Conselho de Ética a apresentarem suas chapas de acordo com o previsto a seguir:

1. Apresentação das chapas até o dia 08 de fevereiro de 2012 com fulcro nas recomendações do Estatuto Civil do Grupo;

2. Homologação das Chapas apresentadas até o dia 10 de fevereiro de 2012 pelo órgão competente;

3. Eleições marcadas para o dia 12 de fevereiro de 2012 em local a ser definido em separado.

4. Ficam convocadas as Sócias Edna Mota e Aidê Matos para organizarem, presidirem, apresentarem resultados e darem posse a nova diretoria.

ATENÇÃO: As eleições acontecerão na sala do Proformar – Rua dos Pioneiros, 2292, centro, Cacoal, Rondônia, das 8 às 15 horas.

Cacoal, 1º de fevereiro de 2012

Guta de Matos Machado

Presidenta

BAN KI-MOON PEDE RESPEITO PELOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS

Por Thonny Hawany

A Organização das Nações Unidas – ONU – tem se dedicado com mais frequência à comunidade LGBT de todo o mundo. Numa reunião de cúpula, neste domingo, 29 de janeiro de 2012, o Secretário Geral da ONU, Ban Ki-moon, falou aos líderes africanos que todos devem, sem qualquer exceção, respeitar os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Este é, sem sombras de dúvidas, um puxão de orelhas nos países homofóbicos, nos quais a homossexualidade é, por vezes, punida com penas de reclusão, detenção, multa e mesmo com a morte. As declarações de Ban Ki-muoon, são, por tanto, mais um grande passo em favor da luta da comunidade LGBT no mundo por direitos a igualdade, liberdade e dignidade.

Para o senhor secretário geral da ONU, a homossexualidade tem sido uma forma de discriminação ignorada por maioria dos Estados africanos há muito tempo. Afirmou ainda que a atitude discriminatória da pessoa LGBT levou diversos países a tratarem lésbicas, gays, bissexuais e transexuais como cidadãos de segunda classe e mesmo como criminosos.

"Enfrentar as discriminações será um desafio, mas não devemos abandonar o texto e os ideais da Declaração Universal dos Direitos Humanos [...] O futuro da África depende também do investimento nos direitos civis, políticos, econômicos e culturais”. Em suas palavras, Ban Ki-moon manda um recado, sem qualquer sutileza, aos países homofíbicos: ou aderem às políticas de direitos humanos internacionais, ou terão dificuldade para se desenvolverem economicamente.

Como já anunciamos aqui neste cyberespaço, diversas verses, a homossexualidade é tratada como crime em quase todos os países da Africa, com raríssimas exceções, a exemplo da Africa do Sul que, mesmo tendo leis que favorecem a comunidade LGBT, registra-se, por lá, altos índices de discriminação e intolerância. Quem não se lembra dos tais estupros corretivos? Um outro exemplo é Uganda, país que penaliza a homossexualidade e que pretende aprovar leis mais severas incluindo penas que vão de longas prisões à pena de morte. Uganda só ainda não aprovou tal lei por força das ações contrárias da comunidade internacional.

O pronunciamento do Secretário Geral da ONU foi feito por ocasião da 18ª Reunião de Cúpula dos Chefes de Estado e Governo da União Africana (UA). Ban Ki-moon não poderia ter escolhido momento mais propício para incluir em seu discurso palavras em defesa da comunidade LGBT africana. A liberdade, a igualdade, a fraternidade, o amor e, acima de tudo, o respeito à dignidade da pessoa humana são temas que não podem ser postergados por nenhuma nação do mundo. É preciso que os governos, sem exceção, enfrentem essa questão sob pena de sanções econômicas internacionais. E esse recado já foi mandado por outros líderes de grandes nações, a exemplo do presidente dos E.U.A. e do Primeiro Ministro Britânico.

GRUPO ARCO-ÍRIS DE RONDÔNIA COMEMORA DIA DE VISIBILIDADE TRANS

Por Thonny Hawany

Hoje, domingo, 29 de janeiro de 2012, o Grupo Arco-Íris de Rondônia (GAYRO), comemorou, pela primeira vez, o Dia de Visibilidade de Travestis e de Transexuais na esquina da Avenida Amazonas com Rua Antônio Deodato Durce, centro, no município de Cacoal. Além de uma pequena confraternização com direito a distribuição de sanduiches naturais e refrigerantes, o GAYRO também deu a cada travesti e transexual que encontrou pela cidade uma rosa vermelha simbolizando a luta contra a homofobia.

A atual presidenta do Grupo Arco-Íris de Rondônia, Guta de Matos, compareceu ao evento sempre muito responsável com a causa LGBT, afirmou que esse dia, “embora comemorado timidamente, representava muito na luta iniciada no município e região há aproximadamente seis anos”. Guta de Matos afirmou também que o seu mandato à frente do GAYRO está se encerrando, mas que não deverá se afastar da militância. Segundo ela, a sua luta em favor da comunidade LGBT está no sangue e já faz parte de sua missão aqui na terra.

O Grupo foi recebido no espaço pela travesti Latifa Star que, representando às demais, afirmou que estava muito feliz por saber que as pessoas se importavam com elas (as travestis). “Não estamos na rua porque queremos, estamos aqui porque precisamos. A rua é o nosso local de trabalho. É aqui que conseguimos ganhar o necessário para a nossa sobrevivência”, afirmou Latifa Star, sempre muito simpática e alegre.

Para Mikaela Cândida, o evento significou muito mais que um dia de visibilidade. Mikaela, ao falar, lembrou a todos do tempo em que ela também dependia da rua para sobreviver. “Hoje, eu estou empregada, sou funcionária pública e sou respeitada da forma como eu sou. O trabalho deu-me a dignidade e o reconhecimento de que eu precisava para me sentir feliz e segura. Gostaria que todas as travestis e transexuais tivessem a mesma sorte que eu tive ao aderir à causa do Grupo Arco-Íris de Rondônia, tornando-me militante LGBT. Hoje, luto por todos, mas confesso que estou sempre buscando dias melhores para as minhas amigas que ainda dependem do “ponto” para se manter”. Além de outros assuntos, Mikaela Cândida e Marco Aurélio, ambos do GAYRO, distribuirão insumos e falaram da importância de se prevenir contra as DSTs e Aids.

O professor Thonny Hawany, fundador, presidente de honra do Grupo Arco-Íris de Rondônia e, muito possivelmente, futuro presidente para o biênio 2012/2013, iniciou sua fala lembrando a todos do caso da transexual morta em 2012, às margens do Rio Machado. “Não podemos nos esquecer do que aconteceu com Elisa Brasil, todos nós LGBT corremos o risco de morrer em virtude de sermos homossexuais, mas ninguém é mais vulnerável à homofobia que as travestis e as transexuais, especialmente, aquelas que fazem ponto para sua subsistência”. “O ocorrido com Elisa Brasil, em Cacoal, e com mais de duzentos e cinquenta outros homossexuais pelo Brasil, segundo dados do Grupo Gay da Bahia, põe-nos em alerta vermelho. A Homofobia é real e pode ser emanada de qualquer pessoa, em qualquer lugar. O homofóbico pode estar nos espreitando de algum lugar próximo, pode até mesmo estar entre nós. Sugiro que todos e todas afastemo-nos, o mais longe possível, do perigo, seja ele qual for”, afirmou o professor Thonny.

A prostituição não é a profissão mais digna do mundo, mas é a única que resta a quem não tem um lugar na família, na igreja, na escola e no mercado de trabalho em vista de ser o que é: travesti e transexual. O Dia de Visibilidade Trans serve-nos para refletirmos sobre a condição humana dessas companheiras que sofrem, muitas vezes, sem voz.

Além do evento na Avenida Amazonas com Rua Antônio Deodato Durce, o Grupo Arco-Íris de Rondônia – GAYRO – também mandou fazer e fixar faixas pela cidade, com dizeres positivos e afirmativos referentes ao Dia de Visibilidade Trans para que a sociedade tome ciência. Por fim, o professor Thonny Hawany, afirmou que “no próximo ano, será diferente, o GAYRO deverá, além da confraternização, promover um ciclo de palestras com profissionais do Direito, da Saúde, da Educação, da Segurança, do Serviço Social e de outras áreas não menos importantes para a proteção e efetivação da dignificação das travestis e transexuais de Cacoal e Região.